Contrato

Termos de uso

Última atualização: 21/10/2026.

Estes termos regem o uso do OctaFlow, sistema de gestão oferecido como serviço pela internet, e dos serviços relacionados prestados por OctaBit Technology ("OctaBit"). Ao assinar, cadastrar-se ou usar o sistema, a empresa contratante ("Cliente") declara ter lido e aceitado estes termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O OctaFlow reúne módulos de atendimento, vendas, delivery, bar e restaurante, estoque, financeiro, fiscal, equipe e outros, conforme o plano contratado. O acesso é pela internet; o Cliente não instala o sistema nem recebe cópia do código. A OctaBit pode melhorar, alterar ou substituir funcionalidades, mantendo o essencial do plano contratado.

2. Cadastro e acesso

• O Cliente informa dados verdadeiros e os mantém atualizados, em especial CNPJ ou CPF, e-mail e telefone de contato.
• Cada usuário tem login próprio. O Cliente é responsável por quem cadastra, pelas permissões que concede e pelo sigilo das senhas.
• O Cliente avisa a OctaBit assim que suspeitar de uso indevido da conta.

3. Planos, pagamento e reajuste

• Os planos, limites e valores são os publicados no site ou na proposta comercial aceita.
• A mensalidade é cobrada de forma recorrente pelo meio de pagamento escolhido (por exemplo, cartão, Pix ou boleto pelo Mercado Pago). Serviços avulsos, como implantação ou treinamento, são cobrados à parte, quando contratados.
• Quando houver período de teste, ele é informado na assinatura; a primeira cobrança ocorre ao fim desse período, salvo cancelamento antes dele.
• Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
• Com pagamento em atraso, a OctaBit pode, após aviso, restringir o acesso até a regularização. Os dados do Cliente são preservados durante esse período.

4. Cancelamento

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo canal de atendimento. O acesso segue até o fim do período já pago; não há devolução proporcional do mês em curso.
• Contratações feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias da assinatura, com devolução integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• Depois do cancelamento, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. Passado esse prazo, os dados podem ser apagados, exceto o que a lei obriga a guardar.

5. Uso permitido

O Cliente usa o sistema para fins lícitos e se compromete a não:

• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou violar as políticas do WhatsApp e de outros canais integrados;
• tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites do plano, testar a segurança sem autorização ou sobrecarregar o serviço;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema;
• cadastrar conteúdo ilegal ou dados pessoais sem base legal.

6. Dados do Cliente

• Os dados que o Cliente cadastra (clientes, produtos, pedidos, documentos fiscais, funcionários e demais registros) pertencem ao Cliente.
• Para os dados pessoais dos clientes, funcionários e contatos do Cliente, o Cliente é o controlador e a OctaBit é a operadora (Lei 13.709/2018, LGPD): a OctaBit trata esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente e a Política de privacidade.
• Cada empresa só enxerga os próprios dados. A OctaBit acessa os dados do Cliente apenas quando necessário para suporte, correção de falhas, segurança ou por obrigação legal.
• O Cliente é responsável pelas informações fiscais que cadastra (regime tributário, NCM, CFOP, alíquotas e demais parâmetros) e pelo certificado digital que envia. A OctaBit transmite os documentos fiscais conforme esses dados, mas não presta assessoria contábil ou tributária.

7. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

• A OctaBit se esforça para manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falhas de terceiros (hospedagem, internet, Mercado Pago, WhatsApp, SEFAZ). Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário de maior uso do Cliente.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis e no horário comercial, salvo condição diferente no plano. Treinamento da equipe do Cliente é cobrado à parte, quando necessário.
• A OctaBit mantém cópias de segurança diárias do banco de dados. Recomenda-se que o Cliente exporte regularmente os relatórios essenciais à sua operação.

8. Integrações de terceiros

Recursos como WhatsApp, Mercado Pago, SEFAZ e domínios próprios dependem de serviços de terceiros, com termos próprios que o Cliente também precisa respeitar. A OctaBit não responde por mudanças, bloqueios ou indisponibilidade desses serviços, mas trabalha para adaptar o sistema quando eles mudam.

9. Propriedade intelectual

O OctaFlow, sua marca, código, telas e documentação pertencem à OctaBit. A assinatura dá ao Cliente o direito de uso do sistema enquanto o contrato estiver vigente, sem transferência de propriedade.

10. Responsabilidade

• A OctaBit responde pelos danos diretos que causar por falha comprovada na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
• A OctaBit não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, decisões tomadas com base em dados cadastrados de forma incorreta pelo Cliente, nem por uso indevido de senhas do Cliente.
• Essas limitações não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei garante ao consumidor.

11. Alterações destes termos

A OctaBit pode atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas ao Cliente por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes da entrada em vigor.

12. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos: octabit_technology@octabit.tech ou WhatsApp. Fica eleito o foro de Curitiba/PR para resolver questões decorrentes destes termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.